Direito tributário. Refis. Pequenas e médias empresas. Simples Nacional
Em outubro de 2017 o Governo Federal instituiu por meio da Lei 13.496/2017 o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual previa descontos de 90% sobre os juros, 70% sobre a multa e 100% sobre os encargos legais se pagos os débitos à vista, bem como descontos menores em caso de parcelamento, autorizando o pagamento em até 145 parcelas.
Leia maisDa contagem de prazo somente em dias úteis nos juizados especiais e a ADPF nº 483
A Lei 13.105/2015, conhecida como “Novo” Código de Processo Civil entrou em vigor em 13 de março de 2016. Fazemos questão de grifar o ‘novo’, por entendermos equivocada a nomenclatura ‘NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL’, uma vez que há somente um código em vigor, o Código de Processo Civil.
Leia maisDireito imobiliário. Da não aplicação da teoria do adimplemento substancial às compra e venda de bens imóveis com alienação fiduciária
A alienação fiduciária conceitua-se pela transferência ao credor do bem que garantirá o contrato, ficando, portanto, o devedor tão somente com a posse precária e direta do bem, podendo, em caso de inadimplemento, reaver a posse do bem.
Leia maisDireito tributário. Consequências da decisão do supremo tribunal federal que retira o ICMS da base de cálculo de PIS e CONFINS
Em decisão proferida em 15/03/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em um placar apertado com 6 votos a favor e 4 contra, declarou que o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta decisão do STF terá impacto direto em todas as empresas contribuintes destes tributos, entretanto, para que se entenda a eficácia concreta desta decisão é imprescindível entender estes tributos e suas características.
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